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DIVISÃO DO ESTADO EM REGIÕES HIDROGRÁFICAS SEGUNDO A PROPOSTA DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PARÁ


CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

  • Leis

    • Lei nº 6.381/2001 – Política Estadual de Recursos Hídricos (download)

  • Decretos
    • Decreto nº 5.565/2002 – Define o órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos (download)
    • Decreto nº 2.070, de 20/02/2006 - Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH (download)

  • Resoluções
    • Resolução N° 001/2007 - Institui as Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais, do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de Capacitação e Educação Ambiental dos Recursos Hídricos. (download)

  • Acervo técnico
    • Proposta estadual de divisão de bacias (download)
    • Trabalhos produzidos e publicados pelo NHM